Rua Regina Trevisan Giunco, 348 - Bosque, Vinhedo/SP - CEP: 13283-538
- (11) 99199-7457
- (11) 99153-2624
ICMS/SC – Substituição Tributária: Redução da MVA Em Operações Realizadas por Simples Nacional
Decreto n° 1.493/2018
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributanet.com.br/icms-sc-substituicao-tributaria-reducao-da-mva-em-operacoes-realizadas-por-simples-nacional
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 1.493/2018 (DOE de 15.02.2018), restabelece a possibilidade de Redução dos percentuais de MVA para adquirentes optantes ao Simples Nacional, aos produtos do segmento de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.